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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Junho de 2025 - 09:25

Esclarecimentos sobre o Marco Civil da Internet (MCI)

Conheça as garantias e obrigações do Marco Civil da Internet: neutralidade, liberdade de expressão, privacidade, responsabilidade e fim da publicidade dirigida
Legislação » Leis Publicado em 17 de Março de 2015 - 10:05

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

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Esclarecimentos sobre o Marco Civil da Internet (MCI)